Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Data: 04/09/2025
Protocolo: 15253/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/09/2025 | 363,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 181-2025 - Ver Jean Dornellas 04-09-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 04/09/2025 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências. |