Data: 05/09/2025

Protocolo: 15322/2025

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 05/09/2025 343,7 KB
400 - PLC 50 - 2025 .doc 05/09/2025 147,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 01/09/2025 Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

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