Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Tipo: Executivo
Data: 01/09/2025
Protocolo: 15072/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 50 2025 | 01/09/2025 | 1,8 MB | ||
| 099 | .docx | 01/09/2025 | 166,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 19/09/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 18/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação.
Resposta: 19/09/2025
Complemento: Publicada nas págs. b-4/5
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 08/10/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Sancionada a Lei Complementar 796/2025.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 17/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Projeto aprovado em 2ª discussão e votação sem emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Projeto já aprovado
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 12/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Complemento: Encaminho para Ver. Bruno Moura e Jorge Menezes
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 12/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: EMENDA 01, 02, 03/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Projeto já aprovado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Emendas 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2025
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01, 02, 03/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Emendas 01, 02 e 03 - pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01, 02, 03/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, opino pela Legalidade e Constitucionalidade a Emenda 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Complemento: Nada a opor no Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor no Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 17/09/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (09/09/2025)
Resposta: 09/09/2025
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/09/2025
Complemento: prazo para parecer expirado - projeto votado na legalidade
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 08/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 05/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2025
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Resposta: 05/09/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 09/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 05/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/09/2025
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/09/2025 - Prazo: 04/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 01/09/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Obras, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 08/09/2025 |
Revoga-se o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar 50/2025, que altera a Lei Complementar 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 09/09/2025 |
Acrescenta o §1° do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar 050-25, que altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Altera o 5º do Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, que altera a Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16562 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 17/09/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 796 | 17/09/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 41/2025 | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2025 | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/09/2025 | 2ª Discussão |