Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025
Data: 05/09/2025
Protocolo: 15353/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/09/2025 | 332,7 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 43.2025 | .doc | 05/09/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 | 28/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |