Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Data: 05/09/2025
Protocolo: 15361/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 - Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/09/2025 | 339,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei Complementar 50-2025 - Do Executivo - 05-09-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 05/09/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 01/09/2025 | Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. |