Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 876/2025
Data: 09/09/2025
Protocolo: 15582/2025
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 876/2025 | 08/09/2025 | Declara inconstitucional expressão contida no artigo 4º da Lei Ordinária nº 14.744/24. |