Correspondência Recebida Nº 876/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 08/09/2025
Protocolo: 15377/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional expressão contida no artigo 4º da Lei Ordinária nº 14.744/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| doc_180084737 | 08/09/2025 | 563,9 KB |
Tramitações
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente
Resposta: 12/09/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão judicial
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Nada a opor
Complemento: ciente
Documento vinculado: Parecer Nº 772066
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14744 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP (OBS: a expressão "no prazo de 60 dias", constante do artigo 4º foi declarada inconstitucional)
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 876/2025 | 09/09/2025 |
Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
Autoria: Redação |