Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025
Tipo: Aditiva
Data: 09/09/2025
Protocolo: 15631/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Acrescenta o §1° do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar 050-25, que altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/09/2025 | 492,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025 | 01/09/2025 | Altera a Lei Complementar n. 130, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. |