Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Data: 10/09/2025
Protocolo: 15649/2025
Situação: Não especificado
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/09/2025 | 177,4 KB | ||
| PL-181 | .doc | 10/09/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências. |