Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 144/2025
Data: 11/09/2025
Protocolo: 15748/2025
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/09/2025 | 175 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 144-2025 - Ver. Bruno Moura - 18-06-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 11/09/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2025 | 11/06/2025 | Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto. |