Projeto de Lei Nº 144/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2025
Protocolo: 10259/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobe aviso prévio da incapacidade de pagamento de todas as empresas terceirizadas aos seus respectivos colaboradores no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/06/2025 | 386,8 KB | ||
| Projeto de Lei 16_2025 empresas tercerizadas | .docx | 11/06/2025 | 143,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2025 - Prazo: 17/06/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 18/06/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões