Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025
Tipo: Modificativa
Data: 12/09/2025
Protocolo: 15762/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Art. 1º O art. 9° do Projeto de Lei Complementar n° 43/2025 passa a vigorar com a seguinte nova redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2025 | 342,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 | 28/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |