Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Data: 12/09/2025
Protocolo: 15824/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/09/2025 | 341,3 KB | ||
| Parecer Projeto Lei 198-2025 - Ver Jean Dornelas - 12-09-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 12/09/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/08/2025 | Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”. |