Projeto de Lei Nº 198/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/08/2025
Protocolo: 13640/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/08/2025 | 476,8 KB | ||
| Revogar Par 2 da Lei 14.796 - Funilarias | .docx | 12/08/2025 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 07/10/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2025 - Prazo: 30/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª S.O
Resposta: 30/09/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico/Defesa do Consumidor
Resposta: 23/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Complemento: Projeto de Lei Nº 198/2025
Resposta: 23/09/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico/Defesa do Consumidor
Resposta: 23/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 198/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2025
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 19/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA CALDAS
Envio: 18/09/2025 - Prazo: 20/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como Relatora - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 19/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Resposta: 18/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 16/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão Desenvolvimento Econômico (Presidente é autor do projeto)
Resposta: 18/09/2025
Complemento: parecer exarado, designa relatora Verª Márcia Caldas, vista aos Vers. Prof. Tadeu e Dr. Tedeschi
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2025
Complemento: Ver. Odélio Chaves optou por dispensar parecer jurídico
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 25/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 21/08/2025 - Prazo: 24/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 198/2025
Resposta: 21/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: COMO RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 21/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 20/08/2025
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, Vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 19/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 20/08/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Desenvolvimento Econômico/Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 20/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 21/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 25/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 18/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 23/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 198/2025 | 23/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 46/2025 | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2025 | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/10/2025 | 2ª Discussão |