Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 907/2025
Data: 16/09/2025
Protocolo: 16083/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 33ª SO 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 907/2025 | 12/09/2025 | Declara inconstitucional o §3º do art. 2º; o art. 4º; o inciso X do art. 6º; e o art. 8º, todos da Lei Ordinária nº 14733/24 |