Correspondência Recebida Nº 907/2025
Tipo: Ofício
Data: 12/09/2025
Protocolo: 15819/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o §3º do art. 2º; o art. 4º; o inciso X do art. 6º; e o art. 8º, todos da Lei Ordinária nº 14733/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14733 | 12/09/2025 | 425 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14733 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: DOUGLAS SILVA SENDEM, PEDRO ROBERTO GOMES, JOAO PAULO RILLO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 907/2025 | 16/09/2025 | Inserida na Resenha da 33ª SO 2025 |