Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 905/2025
Data: 16/09/2025
Protocolo: 16085/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 33ª SO 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 905/2025 | 12/09/2025 | Em juízo de retratação, foram declarados inconstitucionais apenas os artigos 3º, 4º, 5º e a expressão "no prazo de 90 dias", contida no artigo 6º, da Lei Ordinária nº 14.374/23 |