Correspondência Recebida Nº 905/2025
Tipo: Ofício
Data: 12/09/2025
Protocolo: 15817/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Em juízo de retratação, foram declarados inconstitucionais apenas os artigos 3º, 4º, 5º e a expressão "no prazo de 90 dias", contida no artigo 6º, da Lei Ordinária nº 14.374/23
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14374 | 12/09/2025 | 718,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14374 | 14/04/2023 |
Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 905/2025 | 16/09/2025 | Inserida na Resenha da 33ª SO 2025 |