Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 904/2025
Data: 16/09/2025
Protocolo: 16086/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 33ª SO 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 904/2025 | 12/09/2025 | Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.738/24 |