Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 188/2025
Data: 16/09/2025
Protocolo: 16180/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 188/2025 - Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/09/2025 | 364,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 188-2025 - Ver Francisco Savio Ruel Jr - 16-09-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 16/09/2025 | 160 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 188/2025 | 06/08/2025 | Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido, no município de São José do Rio Preto. |