Data: 17/09/2025

Protocolo: 16197/2025

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Parecer ao Veto Nº 36/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.535/2025, originado do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.


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426 - veto total 36 -2025 .doc 17/09/2025 146,5 KB

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Veto Nº 36/2025 11/09/2025 VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.535/2025, originado do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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