Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 198/2025
Data: 18/09/2025
Protocolo: 16270/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 198/2025 - Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/09/2025 | 398,5 KB | ||
| Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor - AUTOR PROJETO | .docx | 18/09/2025 | 149 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 198/2025 | 12/08/2025 | Revoga o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que “Dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal”. |