Data: 18/09/2025

Protocolo: 16279/2025

Situação: Legal

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Parecer ao Veto Nº 36/2025 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.535/2025, originado do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.


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Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 18/09/2025 334,2 KB
Veto total n°36 2025 do Executivo .doc 18/09/2025 145 KB

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Veto Nº 36/2025 11/09/2025 VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.535/2025, originado do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maustratos a animais para cargos públicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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