Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Data: 18/09/2025
Protocolo: 16293/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/09/2025 | 440,4 KB | ||
| Parecer nº 183 - PL 182 - 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice Prefeito, Secretarios, Presidentes de Autarquia, Superintendentes | .doc | 18/09/2025 | 218,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 182/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências. |