Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025
Data: 18/09/2025
Protocolo: 16303/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 - Insere o art. 101-A na Lei Complementar nº 5/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto), instituindo o Adicional de Qualificação Profissional aos ocupantes de cargo de Nível Médio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/09/2025 | 349,3 KB | ||
| Parecer Emenda 01 Projeto de Lei Complementar 15-2025 - Ver Julio Donizete - 18-09-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) | .doc | 18/09/2025 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025 | 14/04/2025 | Insere o art. 101-A na Lei Complementar nº 5/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto), instituindo o Adicional de Qualificação Profissional aos ocupantes de cargo de Nível Médio. |