Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Data: 19/09/2025
Protocolo: 16364/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/09/2025 | 434,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto nº 181_2025 - Autoria Jean Dornelas | .doc | 19/09/2025 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências. |