Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 181/2025
Data: 19/09/2025
Protocolo: 16374/2025
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCELO RENATO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2025 - Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/09/2025 | 375,9 KB | ||
| Parecer PL 181 - 25 Comissão de Defesa dos Servidores | .doc | 19/09/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 181/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação ao recebimento de presentes por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, e dá outras providências. |