Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 946/2025
Data: 23/09/2025
Protocolo: 16546/2025
Autoria: Redação
Assunto: Incluída na Resenha da 34ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 946/2025 | 22/09/2025 | Concede liminar suspendendo a Lei Ordinária nº 14.816/25 |