Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 932/2025
Data: 23/09/2025
Protocolo: 16556/2025
Autoria: Redação
Assunto: Incluída na Resenha da 34ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 932/2025 | 17/09/2025 | Declara a inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº14.741/2024 - ADI nº2094173-11.2025.8.26.0000 |