Correspondência Recebida Nº 932/2025
Tipo: Ofício
Data: 17/09/2025
Protocolo: 16206/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara a inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº14.741/2024 - ADI nº2094173-11.2025.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| doc_180818784 | 17/09/2025 | 541,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 18/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Para ciência
Complemento: e/ou eventuais providências
Resposta: 18/09/2025
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14741 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |