Ofício Ver. Jean Dornelas Nº 49/2025
Data: 23/09/2025
Protocolo: 16569/2025
Situação: Recebido
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Impugnação aos pareceres
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/09/2025 | 448,8 KB | ||
| Impugnação ao Projeto | .docx | 23/09/2025 | 748,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 955/2025 | 23/09/2025 |
Manifesta discordância dos pareceres (3 pela ilegalidade) da Comissão de Justiça e Redação e informa que apresentará parecer na forma do art. 177, alíneas b e c.
Autoria: JEAN DORNELAS |