Correspondência Recebida Nº 955/2025
Tipo: Ofício
Data: 23/09/2025
Protocolo: 16575/2025
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Manifesta discordância dos pareceres (3 pela ilegalidade) da Comissão de Justiça e Redação e informa que apresentará parecer na forma do art. 177, alíneas b e c.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Ver. Jean Dornelas Nº 49/2025 | 23/09/2025 |
Impugnação aos pareceres
Autoria: JEAN DORNELAS |