Autógrafo Nº 16568 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Data: 24/09/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 028/2025 | .doc | 24/09/2025 | 176 KB | |
| PL 028/2025 | 24/09/2025 | 456,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 07/02/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. |