Projeto de Lei Nº 28/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2025
Protocolo: 02242/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2025 | 330,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 10/10/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto 41/2025
Resposta: 10/10/2025
Complemento: aguarda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 10/10/2025
Complemento: Projeto/ Veto/ Lei no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 10/10/2025
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 09/10/2025 - Prazo: 10/10/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: a Lei para publicação
Resposta: 10/10/2025
Complemento: publicada na página b-36
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 15/10/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para sanção ou veto do Prefeito
Resposta: 08/10/2025
Complemento: sancionada a Lei nº 14.841/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 15/10/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 09/10/2025
Complemento: Veto Parcial nº 41/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 23/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 28/2025
Resposta: 05/09/2025
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 05/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 28/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Resposta: 20/08/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 20/08/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2025
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Resposta: 18/08/2025
Complemento: avoco a relatoria, de acordo com o artigo 64, III c/c artigo 65, do RI, e exaro meu voto, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 06/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 14/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 02/04/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 18/03/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 9ª Sessão Ordinária (18/03/2025)
Resposta: 20/03/2025
Complemento: Vista por 1 sessão - Ver. Pedro Roberto
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 28/2025
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 26/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 28/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Resposta: 27/02/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 27/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/02/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 25/02/2025
Complemento: Nada a opor. Encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 26/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 24/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 24/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 24/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 19/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves.
Resposta: 18/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 13/02/2025
Complemento: Solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 28/2025
Resposta: 13/02/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 28/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 12/02/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 12/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 25/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 27/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 20/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 05/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 16568 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 24/09/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14841 | 08/10/2025 |
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Veto Nº 41/2025 | 09/10/2025 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.568/2025, originado do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2025 | 9ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/03/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 11/2025 | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/03/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2025 | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/09/2025 | 2ª Discussão |