Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025
Data: 24/09/2025
Protocolo: 16675/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI de que trata a Lei Complementar nº 778/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/09/2025 | 340,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei Complementar 53-2025 - Do Executivo - 24-09-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 24/09/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025 | 23/09/2025 | Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI de que trata a Lei Complementar nº 778/2025. |