Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2025
Data: 24/09/2025
Protocolo: 16678/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 182/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/09/2025 | 377,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 182-2025 - Ver Jean Dornelas 23-09-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 24/09/2025 | 157,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 182/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, Superintendentes e Diretores de Empresas Municipais, incluindo compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete, e dá outras providências. |