Data: 25/09/2025

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI de que trata a Lei Complementar nº 778/2025.


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Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025 23/09/2025 Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI de que trata a Lei Complementar nº 778/2025.

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