Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Data: 25/09/2025
Protocolo: 16731/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/09/2025 | 398,3 KB | ||
| Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor - AUTOR PROJETO | .docx | 25/09/2025 | 149,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências. |