Projeto de Lei Nº 186/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13230/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2025 | 763,9 KB | ||
| Disponibilização das câmeras de segurança | .docx | 05/08/2025 | 751,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Envio: 30/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 30/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 03/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2025
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 30/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA CALDAS
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Como RELATORA - Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 30/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Resposta: 25/09/2025
Complemento: designo como relatora a Vereadora Marcia Caldas, e posteriormente, Vista aos Vereadores Prof. Tadeu e Dr. Tedeschi, para voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: APENAS Designar para parecer (é autor do Projeto) - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 25/09/2025
Complemento: parecer exarado
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Resposta: 25/09/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor ao PL 186/2025
Resposta: 25/09/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 24/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PL 186/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 22/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação (parecer final)
Resposta: 22/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2025
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE com vícios sanáveis
Resposta: 18/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 10/09/2025 - Prazo: 13/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE com vícios sanáveis
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade com ressalvas.
Resposta: 10/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 10/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade com ressalvas.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 18/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 15/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 186/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 16/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator, Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/08/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 10/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 18/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 22/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 23/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 30/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 186/2025 | 03/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |