Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 978/2025
Data: 29/09/2025
Protocolo: 16952/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 35ª S.O. 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 978/2025 | 26/09/2025 | Declara inconstitucionais os artigos 3º e 4º, bem como a expressão "no prazo de 90 dias", constante do artigo 5º da Lei nº 14.771 |