Correspondência Recebida Nº 978/2025
Tipo: Ofício
Data: 26/09/2025
Protocolo: 16791/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucionais os artigos 3º e 4º, bem como a expressão "no prazo de 90 dias", constante do artigo 5º da Lei nº 14.771
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14771 parcial inconst | 26/09/2025 | 194,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14771 | 07/02/2025 |
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 978/2025 | 29/09/2025 | Inserida na Resenha da 35ª S.O. 2025 |