Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 971/2025
Data: 29/09/2025
Protocolo: 16954/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 35ª S.O. 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 971/2025 | 26/09/2025 | Julgada improcedente a ADI nº 2094201-76.2025.8.26.0000, pelo TJ/SP, referente à Lei nº 14.688/24, revogada a liminar anteriormente concedida. |