Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Data: 01/10/2025
Protocolo: 17053/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/10/2025 | 343,9 KB | ||
448 - PLC 55 - 2025 | .doc | 01/10/2025 | 147,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 24/09/2025 | Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025. |