Data: 01/10/2025

Protocolo: 17053/2025

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.


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448 - PLC 55 - 2025 .doc 01/10/2025 147,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 24/09/2025 Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.

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