Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Tipo: Executivo
Data: 24/09/2025
Protocolo: 16694/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| of 111 | 24/09/2025 | 675,4 KB | ||
| PLC- Ofício 111 - 2025 | .doc | 24/09/2025 | 173,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/01/2026 - Prazo: 03/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2026)/REQ. DE URGÊNCIA 64/2026
Resposta: 03/02/2026
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JONATHAN SANTOS
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 30/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 03/02/2026
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 29/01/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 30/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 29/01/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 28/01/2026
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 28/01/2026
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Jonathan Santos concomitantemente para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/10/2025 - Prazo: 15/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 28/01/2026
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 29/01/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 29/01/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 30/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 29/01/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 28/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor ao PLC 55/2025
Resposta: 28/01/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 30/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/01/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PLC 55/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 28/01/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 28/01/2026
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 28/01/2026 - Prazo: 30/01/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/01/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/10/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Resposta: 13/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 09/10/2025 - Prazo: 12/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria
Resposta: 10/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 09/10/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade.
Resposta: 09/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 07/10/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/10/2025
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/10/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 02/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 01/10/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Resposta: 02/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/10/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 01/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/10/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 30/09/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/09/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Obras, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 01/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 01/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 02/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 09/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 28/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 28/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 28/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Autógrafo Nº 16643 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 04/02/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 1/2026 | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 1/2026 | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | 1ª e 2ª Discussão |