Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Data: 01/10/2025
Protocolo: 17068/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/10/2025 | 449,8 KB | ||
| Parecer nº 195 - PL - 224 - 2025 - Dispõesa sobre prazo minimo de pagamento-tarifa de estacionamento area azul-responsabilidade por furtos em veiculos estacionados - Ver - Alexandre Montenegro | .doc | 01/10/2025 | 237 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2025 | 19/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências. |