Projeto de Lei Nº 224/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2025
Protocolo: 16424/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - ZONA AZUL | .doc | 22/09/2025 | 172 KB | |
| Documento Assinado | 22/09/2025 | 466,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 02/10/2025 - Prazo: 04/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/10/2025
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Resposta: 02/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 01/10/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/10/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Inconstitucional e Ilegal
Resposta: 01/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 01/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Inconstitucional e Ilegal
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para Parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/09/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 30/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 29/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 224/2025
Resposta: 26/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 25/09/2025
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 224/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 25/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PABX
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 23/09/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 34ª S.O
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 224/2025 | 26/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 224/2025 | 29/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 224/2025 | 01/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 224/2025 | 02/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |