Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025
Data: 02/10/2025
Protocolo: 17098/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 - Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/10/2025 | 332,8 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 55 2025 - Executivo | .doc | 02/10/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 55/2025 | 24/09/2025 | Inclui o artigo 8º -A e Parágrafo único na Lei Complementar nº 796, de 17 de setembro de 2025. |