Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 224/2025
Data: 02/10/2025
Protocolo: 17132/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/10/2025 | 366,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 224-2025 - Ver Alexandre Monetnegro 02-10-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 02/10/2025 | 163 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2025 | 19/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo mínimo para pagamento pós-utilização da tarifa de estacionamento rotativo e sobre a responsabilidade por danos e furtos em veículos estacionados, e dá outras providências. |