Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 186/2025
Data: 03/10/2025
Protocolo: 17199/2025
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/10/2025 | 396,6 KB | ||
| Parecer Pl 186 de 2025 Doutor Tedeschi COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR | .doc | 03/10/2025 | 204 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança por estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento ao consumidor envolvido em sinistros no local, e dá outras providências. |