Projeto de Lei Nº 242/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2025
Protocolo: 17266/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da estocagem de garrafas de bebidas vazias e estabelece medidas obrigatórias de descarte seguro, visando a prevenção à falsificação de bebidas alcoólicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/10/2025 | 378,5 KB | ||
| Proibição da estocagem de garrafas de bebidas | .doc | 03/10/2025 | 200 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 07/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 07/10/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Defesa do Meio Ambiente, Trânsito transporte segurança